Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Lokare ou “nós”: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], titular e operadora da plataforma.
• Plataforma: o software como serviço (SaaS) Lokare, incluindo site, painel de gestão, APIs, integrações e aplicativos associados.
• Cliente ou Locadora ou “você”: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata a Plataforma para gerir seu negócio de locação.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (sócios, funcionários, equipe interna).
• Cliente Final ou Locatário: o consumidor que aluga produtos ou serviços da Locadora e cujos dados são inseridos na Plataforma pela Locadora.
• Conteúdo do Cliente: todos os dados, cadastros, catálogos, imagens, contratos, mensagens e informações inseridos na Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários.

2. Objeto e descrição do serviço

A Lokare disponibiliza uma plataforma de gestão para locadoras que pode incluir, conforme o plano contratado: catálogo e controle de estoque por unidade, reservas com disponibilidade, contratos digitais e assinatura eletrônica, controle financeiro, emissão de documentos fiscais, atendimento e automação por WhatsApp com inteligência artificial, loja online e relatórios.

A Lokare é uma fornecedora de tecnologia. Não somos parte nas relações comerciais entre a Locadora e seus Clientes Finais, não locamos bens, não prestamos serviços de locação, não intermediamos pagamentos em nome próprio e não nos responsabilizamos pela qualidade, legalidade, entrega ou cumprimento dos contratos firmados pela Locadora.

3. Aceitação e capacidade

O uso da Plataforma pressupõe que você tem plena capacidade civil e, no caso de pessoa jurídica, poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos. O aceite é manifestado pelo cadastro, pela contratação de plano ou pela simples utilização da Plataforma.

4. Cadastro, conta e segurança

• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por toda atividade realizada na sua conta e na de seus Usuários, inclusive pelo controle de permissões internas.
• Você deve notificar a Lokare imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
• A Lokare poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.

5. Planos, pagamento e renovação

• Os preços, recursos e limites de cada plano são os informados no ato da contratação. A Lokare pode reajustar valores mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo o reajuste aplicável à renovação subsequente.
• A assinatura é recorrente e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.
• O não pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Eventual período de teste gratuito, quando ofertado, não gera obrigação de contratação e pode ser encerrado ou modificado pela Lokare a qualquer tempo.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, não havendo reembolso de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário.

6. Obrigações e responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável por:

• A veracidade, legalidade e adequação de todo o Conteúdo do Cliente, incluindo catálogos, preços, contratos e dados de Clientes Finais;
• Obter as bases legais, consentimentos e autorizações necessárias para coletar e tratar dados pessoais de seus Clientes Finais na Plataforma;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio (tributária, consumerista, trabalhista, sanitária, de proteção de dados etc.);
• O uso correto das funcionalidades por seus Usuários e pela gestão de suas permissões;
• Manter cópias e registros que julgar necessários ao seu negócio.

7. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado, a título exemplificativo:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas do WhatsApp/Meta ou a legislação;
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem);
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização;
• Introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço;
• Utilizar a Plataforma para tratar dados sensíveis sem base legal ou em desacordo com a LGPD.

8. Conteúdo do Cliente e proteção de dados

Todo o Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Lokare uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para operar a Plataforma e prestar os serviços contratados.

Em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos pela Locadora, esta atua como Controladora e a Lokare como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Lokare tratará tais dados apenas conforme as instruções do Cliente e o previsto na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. WhatsApp, automação e inteligência artificial

• Funcionalidades de WhatsApp dependem de serviços de terceiros (incluindo a Meta) e estão sujeitas às políticas e à disponibilidade desses serviços, que a Lokare não controla.
• Respostas geradas por inteligência artificial são produzidas automaticamente e podem conter imprecisões. O Cliente é responsável por revisar e supervisionar as comunicações enviadas em seu nome, não se responsabilizando a Lokare por decisões tomadas com base nessas respostas.
• O Cliente é responsável por garantir o consentimento dos destinatários e o cumprimento das regras antispam.

10. Documentos fiscais

Quando a Plataforma auxiliar na emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e) ou outros documentos fiscais, ela atua como ferramenta de apoio. A responsabilidade pela correção das informações fiscais, enquadramento tributário, alíquotas, naturezas de operação e cumprimento das obrigações acessórias é exclusiva do Cliente e de sua contabilidade. A Lokare não presta consultoria tributária nem se responsabiliza por rejeições, multas ou autuações.

11. Serviços de terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros (por exemplo, provedores de pagamento, hospedagem em nuvem, provedores de inteligência artificial, provedores de mensageria e prestadores de emissão fiscal). O uso dessas integrações pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores. A Lokare não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações em serviços de terceiros.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, layouts, bancos de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva da Lokare ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, que recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível enquanto vigente a contratação.

13. Disponibilidade, manutenção e isenção de garantias

A Lokare empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, segurança ou por fatores alheios ao seu controle.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de adequação a finalidade específica, na máxima extensão permitida pela lei.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Lokare não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total e acumulada da Lokare, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade;
• A Lokare não responde por atos de terceiros, por falhas de conexão do Cliente, por uso indevido por Usuários do Cliente, nem pelo conteúdo inserido pelo Cliente.

15. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Lokare, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou seus Usuários; (ii) Conteúdo do Cliente; (iii) relações entre o Cliente e seus Clientes Finais; e (iv) tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD por parte do Cliente.

16. Suspensão e rescisão

A Lokare poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma. O Cliente poderá rescindir a qualquer tempo mediante cancelamento da assinatura. Encerrada a relação, cessa o direito de uso da Plataforma.

17. Exportação e exclusão de dados

Durante a vigência e por um período razoável após o término, o Cliente poderá solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Decorrido o período de retenção previsto na Política de Privacidade ou na legislação, os dados poderão ser eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

18. Alterações destes Termos

A Lokare poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância. A data da última atualização consta no topo deste documento.

19. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importa em renúncia ou novação.
• A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
• O Cliente não poderá ceder estes Termos sem anuência da Lokare; a Lokare poderá cedê-los em caso de reorganização societária.
• Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando aplicável.

21. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@lokare.io.